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Redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência. Direito à saúde e à dignidade. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência Direito à saúde e à dignidade Possibilidade

Data de Publicação: 19/04/2023

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Servidora pública. Mãe de filhos com deficiência. Acompanhamento de tratamentos médicos. Nulidade do decreto municipal que obriga a autora à compensação de horas

Tribunal: TJSP

Tema(s): Servidora pública Mãe de filhos com deficiência Acompanhamento de tratamentos médicos Nulidade do decreto municipal que obriga a autora à compensação de horas

Data de Publicação: 01/11/2022

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Servidor público. Horário especial de trabalho. Filhos com deficiência. Proteção constitucional à família

Tribunal: TRF1

Tema(s): Servidor público Horário especial de trabalho Filhos com deficiência Proteção constitucional à família

Data de Publicação: 23/08/2019

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